8010CONTRATO N° 104-2023/ INEXIGIBILIDADE VILA NOVA TRIBUTOS2023/2023180000.00O presente Contrato tem por objeto a Execução de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas e emissão de pareceres na área de Direito Tributário e Previdenciário, acompanhamento dos procedimentos de cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias, parcelamentos de débitos já firmados perante a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para levantamento de valores recolhidos indevidamente; promoção de medidas administrativas e judiciais para realização de novos parcelamentos ordinários e/ou simplificados de débitos relativos às contribuições previdenciárias vencidas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independente de prévia tentativa de retenção no FPM da obrigação previdência corrente vencida, afastando a aplicação do artigo 3º, da Lei nº13.485/2017 com o intuito de manter a arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios; apresentando de defesa técnica nos procedimentos de Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil e processos judiciais ajuizadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do município visando a suspensão da inexigibilidade de crédito tributário e posterior anulação deste, em caso de exigência ilegal; e adoção de medidas judiciais que visem a manutenção e incremento da arrecadação municipal, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº. 8.666/93.116contrato-n0-104-2023-inexigibilidade-vila-nova-tributos2023-12-11 10:45:042023-12-11 10:45:0410653INEXIGIBILIDADE-MAQUIAVEL-202666/20262026-08-26 00:00:0010000.00Nº 14.133/2021, oriunda do credenciamento Nº 002/2026, visando a Contratação de serviço de apresentação musical, de diversos gêneros/segmentos municiais, para apresentação na MICARANA/2026 E BLOQUINHOS/2026, no município de Itabaiana/SE15inexigibilidade-maquiavel-20262026-09-14 11:37:022026-09-14 11:37:0210652INEXIGIBILIDADE-LAIRTON-202665/20262026-08-20 00:00:0010000.00Contratação de serviço de apresentação musical, de diversos gêneros/segmentos municiais, para apresentação na MICARANA/2026 E BLOQUINHOS/2026, no município de Itabaiana/SE.15inexigibilidade-lairton-20262026-09-14 11:33:112026-09-14 11:33:1110651INEXIGIBILIDADE-58.000.881 Solange Nascimento-202664/20262026-08-20 00:00:0022492.76contratação por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento, destina-se a credenciar empresas ou profissionais para prestação de serviços de arbitragem esportiva, bandeirinhas e mesário em competições organizadas pela Secretaria da Juventude, do Esporte e do Lazer, nas modalidades indicadas no ANEXO I, através de profissionais tecnicamente experientes em arbitragem esportiva, bandeirinhas e mesário com a formação adequada a presente modalidade esportiva, qual seja, futebol.15inexigibilidade-58-000-881-solange-nascimento-20262026-09-14 11:28:032026-09-14 11:28:0311063contrato 104-2023contrato-104-2023-vila-nova_05d36f5d69995e27a3f7207ee.pdf/download/contrato-104-2023-vila-nova_05d36f5d69995e27a3f7207ee.pdfapplication/pdfpdf2023-12-11 12:23:522023-12-11 12:23:522023-12-11T10:45:04-03:00