6869INEXIGIBILIDADE VILA NOVA15/2022141600.00O presente Contrato tem por objeto a Assessoria e Consultoria Jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e administrativo das atividades: Acompanhamento dos recursos judiciais cíveis em trâmite perante os tribunais, Estaduais e Federais (TRF’ s), e Cortes Superiores (STF e STJ) que tenham como parte o Ente Público; Acompanhamento e defesa no âmbito das ações civis públicas, tanto perante a alçada Estadual como Federal, neste caso, também demais demandas judiciais cíveis, perante o Juízo Federal, e até a tramitação final; Acompanhamento e defesa em sede de processo e demandas administrativas, perante o tribunal de contas do Estado de Sergipe (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério que integram o Governo Federal, e Ministérios Públicos, Estadual (MPE) e Federal (MPF); Acompanhamento e autuação no âmbito de programa e/ou ações voltadas a promover a regularização fundiária urbana (REURB) de acordo com a lei nº13.465/17, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei nº. 8.666/93.15inexigibilidade-vila-nova2022-06-30 09:32:202023-10-26 10:42:3110654Concorrência Eletrônica nº 020/2026 - construção de infraestrutura de acesso à Praça MARIA DOS ANJOS DE JESUS, no Município de Itabaiana/SE, através do Contrato de Repasse n° 964535/2024/MTUR/CAIXA020/20262026-10-09 00:00:00112concorrencia-eletronica-no-020-2026-construcao-de-infraestrutura-de-acesso-a-praca-maria-dos-anjos-de-jesus-no-municipio-de-itabaiana-se-atraves-do-contrato-de-repasse-n0-964535-2024-mtur-caixa2026-09-18 11:10:062026-09-18 11:36:2410653INEXIGIBILIDADE-MAQUIAVEL-202666/20262026-08-26 00:00:0010000.00Nº 14.133/2021, oriunda do credenciamento Nº 002/2026, visando a Contratação de serviço de apresentação musical, de diversos gêneros/segmentos municiais, para apresentação na MICARANA/2026 E BLOQUINHOS/2026, no município de Itabaiana/SE15inexigibilidade-maquiavel-20262026-09-14 11:37:022026-09-14 11:37:0210652INEXIGIBILIDADE-LAIRTON-202665/20262026-08-20 00:00:0010000.00Contratação de serviço de apresentação musical, de diversos gêneros/segmentos municiais, para apresentação na MICARANA/2026 E BLOQUINHOS/2026, no município de Itabaiana/SE.15inexigibilidade-lairton-20262026-09-14 11:33:112026-09-14 11:33:115155JUSTIFICATIVAjustificativa-015-2022_ef5a02c662eda3bfd5dcf23.pdf/download/justificativa-015-2022_ef5a02c662eda3bfd5dcf23.pdfapplication/pdfpdf2022-06-30 09:32:442022-06-30 09:32:445156CONTRATO 079contrato-79-2022-001_1b7b35bb35519ad5e2c0c8a.pdf/download/contrato-79-2022-001_1b7b35bb35519ad5e2c0c8a.pdfapplication/pdfpdf2022-06-30 09:33:052022-06-30 09:33:0510021Parecer jurídicodocumento-23_0778307aad0271441f4fd2023f9.pdf/download/documento-23_0778307aad0271441f4fd2023f9.pdfapplication/pdfpdf2023-10-26 10:41:032023-10-26 10:41:0310022Termo de Referênciadocumento-21_3d57bbf8604d024612bcff8e.pdf/download/documento-21_3d57bbf8604d024612bcff8e.pdfapplication/pdfpdf2023-10-26 10:41:222023-10-26 10:41:222023-10-26T10:42:31-03:00