100161- 3Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?<p>O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.</p>2018-09-20 10:19:252018-09-20 10:19:25
- 7O que é o SIC?<p>O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.</p>2018-09-20 10:30:072018-09-20 10:30:07
- 9De onde os dados do Portal são obtidos?<p>Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro da Prefeitura e lançados online (em tempo real) no site do portal.</p>2018-09-20 10:33:042018-09-20 10:33:04
- 19Qual o horário de atendimento da Prefeitura?qual-o-horario-de-atendimento-da-prefeitura<p>A Prefeitura de Itabaiana/Sergipe funciona de segunda à sexta, das 07h às 13h.<br /><br /></p>itabaiana12025-05-21 11:52:502025-05-21 11:52:50
- 20Como devo proceder em caso de dúvida no valor do meu IPTU?como-devo-proceder-em-caso-de-duvida-no-valor-do-meu-iptu<p>Procurar o Departamento de Tributos localizado na Rua Francisco Santos, 160, Centro, Itabaiana - SE, CEP: 49500-067.</p>iptu22025-05-21 11:53:262025-05-21 11:53:26
- 21O que é ISSQN?o-que-e-issqn<p>É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual.</p>issqn32025-05-21 11:53:502025-05-21 11:53:50
- 22Como solicitar a CND (Certidão negativa de Débitos)?como-solicitar-a-cnd-certidao-negativa-de-debitos<p>Procurar o Departamento de Tributos, localizado na Rua Francisco Santos, 160, Centro, Itabaiana - SE, CEP: 49500-067.</p>cnd42025-05-21 11:54:112025-05-21 11:54:11
- 23Como faço para denunciar uma irregularidade?como-faco-para-denunciar-uma-irregularidade<p>Para realizar uma denúncia, sugestão, elogio ou dúvida, acesse a opção Ouvidoria aqui em nosso Portal. É fácil, simples e rápido, e assim que for recebida a mensagem, serão dados inícios aos procedimentos internos de análise, para melhor tomada de decisão.</p>itabaiana52025-05-21 11:54:252025-05-21 11:54:25
- 24Documentação Necessária para Realizar ou Atualizar o Cadastro Único?documentacao-necessaria-para-realizar-ou-atualizar-o-cadastro-unico<p>Documentos para o Responsável Familiar (RF) e os membros da família (obrigatório o documento de identificação por membro).</p>
<ul>
<li>RG</li>
<li>CPF</li>
<li>Certidão de Nascimento/Casamento</li>
<li>Comprovante de Residência Atualizado</li>
<li>Comprovante de Matrícula (Declaração Escolar) de crianças, adolescentes e jovens com idade de 4 a 18 anos.</li>
</ul>itaba62025-05-22 10:01:462025-05-22 10:01:46
- 26Qual órgão é responsável pela emissão do cartão veicular do idoso?qual-orgao-e-responsavel-pela-emissao-do-cartao-veicular-do-idoso<p>A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) é responsável pela emissão do CVI, ela fica localizada na Avenida Ivo de Carvalho, 245, Centro, Itabaiana - SE, CEP: 49500-064. Para obter o CVI o cidadão deve apresentar os seguintes documentos (originais ou cópias): RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA e UMA FOTOCOPIA DO CRLV.</p>
<p>No caso de apresentar uma cópia do documento, lembre-se de levar o documento original para conferência.</p>Emissão de Cartão Veicular72025-05-28 11:35:552025-05-28 11:44:59
- 27Qual órgão é responsável pela emissão do cartão veicular do portador de deficiência física?qual-orgao-e-responsavel-pela-emissao-do-cartao-veicular-do-portador-de-deficiencia-fisica<p>A SMTT de Itabaiana é responsável pela emissão do CVPDF, ela fica localizada na Avenida Ivo de Carvalho, 245, Centro, CEP: 49500-064E para obter o CVPDF o cidadão deve apresentar os seguintes documentos (originais ou cópias): RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, UMA FOTOCOPIA DO CRLV e ATESTADO MÉDICO INFORMANDO O TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.</p>
<p>No caso de apresentar uma cópia do documento, lembre-se de levar o documento original para conferência.</p>Emissão de cartão veicular82025-05-28 11:36:582025-05-28 11:45:46
- 28Quando o veículo é apreendido pela SMTT o que o cidadão deve fazer para reaver seu bem?quando-o-veiculo-e-apreendido-pela-smtt-o-que-o-cidadao-deve-fazer-para-reaver-seu-bem<p>Deve comparecer a sede da SMTT, localizada na Avenida Ivo de Carvalho, 245, Centro, Itabaiana - SE, CEP: 49500-064, para consultar a situação do veículo e regularizar as pendências apresentadas pela Superintendência. Dentre estas pendências que deverão ser regularizadas estão o licenciamento anual, multas e taxas.</p>Apreensão de veículo pela SMTT92025-05-28 11:38:572025-05-28 11:38:57
- 29Qual órgão é responsável pela iluminação pública e serviços de saneamento básico deste município?qual-orgao-e-responsavel-pela-iluminacao-publica-e-servicos-de-saneamento-basico-deste-municipio<p>Solicitações de Iluminação Pública e Serviços de Saneamento Básico (esgoto, calçamento, manutenção de estradas vicinais, etc.) são realizadas na Secretaria de Obras, Urbanismo, Infraestrutura e dos Serviços Públicos, localizada no seguinte endereço: Rua Pedro Diniz Gonçalves, 600, Serrano, Itabaiana - SE, CEP: 49503-105.</p>Serviços municipais102025-05-28 11:39:472025-05-28 11:39:47
- 30Qual órgão é responsável pela coleta de lixo deste município?qual-orgao-e-responsavel-pela-coleta-de-lixo-deste-municipio<p>Solicitações de informações sobre a Coleta de Lixo são realizadas na Secretaria de Obras, Urbanismo, Infraestrutura e dos Serviços Públicos localizada no seguinte endereço: Rua Pedro Diniz Gonçalves, 600, Serrano, Itabaiana - SE, CEP: 49503-105.</p>Coleta de lixo112025-05-28 11:40:222025-05-28 11:40:22
- 31Quais os serviços oferecidos pela junta de serviço militar deste município?quais-os-servicos-oferecidos-pela-junta-de-servico-militar-deste-municipio<p>Os serviços ofertados pela Junta de Serviço Militar de Itabaiana são:</p>
<p>a) Alistamento Militar;</p>
<p>b) Emissão de Certificados de Alistamento Militar;</p>
<p>c) Emissão de CDI´s, através de pagamento de taxa referente ao documento citado;</p>
<p>d) Entrada de Processo de CI.</p>Junta de serviço militar122025-05-28 11:41:182025-05-28 11:41:18
- 32Quais as competências de atendimento no Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária?quais-as-competencias-de-atendimento-no-departamento-de-arrecadacao-e-fiscalizacao-tributaria<p>O departamento tem as seguintes competências de atendimento:</p>
<p>a) Emissão de DAM para recolhimento de IPTU, Taxas e ISS;</p>
<p>b) Elaboração de Processos Administrativos para tratar sobre IPTU (isenção, reavaliação, duplicidade de recolhimento);</p>
<p>c) Emissão de Nota Fiscal Avulsa;</p>
<p>d) Emissão de Alvará de Funcionamento;</p>
<p>e) Lançamento (alimentação no sistema) de Cadastro Mobiliário e Imobiliário;</p>
<p>f) Lançamento e Análise dos processos; e</p>
<p>g) ITBI (Imposto Transferência de Bens Imóveis).</p>Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária132025-05-28 11:42:242025-05-28 11:42:24
2025-05-28T11:45:46-03:00