16CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEBconselho-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundebO Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. O referido conselho é amparado nos seguintes dispositivos legais:  ·       LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. <a title="LEI FEDERAL Nº 14.113" href="https://itabaiana.se.gov.br/download/lei-14113_c47fad6f9604cc8419d72d6.pdf" target="_blank" rel="noopener">LEI FEDERAL Nº 14.113</a> ·       LEI MUNICIPAL Nº2.420/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021  Reformula o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb), adequando as normativas trazidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.  <a title="LEI MUNICIPAL Nº2.420/2021" href="https://itabaiana.se.gov.br/download/lei-cacs-fundeb_bd3741189105d6c452e745a86.pdf" target="_blank" rel="noopener">LEI MUNICIPAL Nº2.420/2021</a> <a title="Lei nº 1.223/2007 - Criação do CACS FUNDEB" href="https://itabaiana.se.gov.br/download/7-lei-no-1-223-2007-criacao-do-conselho-do-fundeb_4d6fd2f474102ca4e71e89a09.pdf" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 1.223/2007 - Criação do CACS FUNDEB</a> Nesse sentido, o CACS-Fundeb é composto em âmbito municipal por:  a)  2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b)  1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c)  1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d)  1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e)  2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f)  2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver: I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; IV - 1 (um) representante das escolas indígenas; V - 1 (um) representante das escolas do campo; VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas. Documentos: <a title="Composição integral do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-Fundeb) na gestão 2023-2026" href="https://itabaiana.se.gov.br/download/decreto-209-cacs-composicao-integral_dd8bdc98e7015d0fd585ba88.pdf" target="_blank" rel="noopener">Decreto de composição integral do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-Fundeb) na gestão 2023-2026</a> <a title="Decreto Presidência e vice-presidência do CACS-Fundeb na gestão 2023-2026" href="https://itabaiana.se.gov.br/download/decreto-227-presidente-e-vice-cacs_2ad96c6881243b5eca7b792c3.pdf" target="_blank" rel="noopener">Decreto Presidência e vice-presidência do CACS-Fundeb na gestão 2023-2026</a> <a href="https://itabaiana.se.gov.br/download/portaria-exoneracao-eder_862cdbde1d13016d46fde29e3.pdf">Portaria de exoneração de Eder de Jesus Andrade</a> <a href="https://itabaiana.se.gov.br/download/portaria-nomeacao-dany_330ada7d13b33d559db50d8fc.pdf">Portaria de nomeação de Daniela Santos Machado</a> <a href="https://itabaiana.se.gov.br/download/ata-renuncia_ccf48a31cee374d0216d4ebc01fd3.pdf">Ata renúncia de membros</a> <a href="https://itabaiana.se.gov.br/download/ata-cacs-pais_1e71f0a115c1d5e5375a.pdf">Ata de pais de alunos</a> <a href="https://itabaiana.se.gov.br/download/ata-cacs-alunos_d622c9b494f8ad569635c46795a.pdf">Ata de alunos</a> <a href="https://itabaiana.se.gov.br/download/oficio-cmei_5e2f85f9d2ce8fc21bdc095.pdf">Ofício indicação CMEI</a> <a href="https://itabaiana.se.gov.br/download/oficio-conselho-tutelar_87ba4ecd21358e814c37.pdf">Ofício indicação Conselho Tutelar </a> <a href="https://itabaiana.se.gov.br/download/errata-decreto-376-2024_0f91593f146ea020eff9a08af39.pdf">Decreto 376/2024</a> <a title="Decreto_exoneração secretária de educação " href="https://itabaiana.se.gov.br/download/portaria-exoneracao-daniela_59c6ba52277bd15a80a30.pdf">Decreto_exoneração secretária de educação </a> <a title="Ato de nomeação do Secretário de Educação" href="https://itabaiana.se.gov.br/download/portaria-eder_e35a0e0af66b5c6e407308.pdf">Ato de nomeação do Secretário de Educação</a> <a title="Ato de posse do Secretário de Educação " href="https://itabaiana.se.gov.br/download/portaria-eder_690e12cc06be5db003011b48a.pdf">Ato de posse do Secretário de Educação </a>   Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb)  Casa dos Conselhos - situada na Avenida 13 de junho, nº 741, Bairro Centro, Itabaiana/SE. Horário de Funcionamento: Segunda a sexta, das 07:00 às 13:00FUNDEB,EDCUAÇÃO,ITABAIANA,SERGIPE,QUALIDADE,VALORIZÇÃO,CONTROLE SOCIAL,CONSELHO,ADAILTON,VALMIR2023-02-08 09:15:182025-01-17 08:28:362025-01-17T08:28:36-03:00