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Decreto 08/2017 - Regulamenta o item 21 do art. 123 da Lei Complementar n° 12 2009 - Código Tributário Municipal

11/05/2018 15:10


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Categoria: Decreto
Nº: 08/2017
Publicação: 06/01-2017
Aprovada: 06/01-2017

Regulamenta o item 21 do art. 123 da Lei Complementar n° 12 2009 - Código Tributário Municipal


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