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Decreto Legislativo 33/2020 - Reconhece, para os fins do disposto no Art.65 da LC Nº101, de 04/05/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Itabaiana.
Decreto Legislativo 33/2020 - Reconhece, para os fins do disposto no Art.65 da LC Nº101, de 04/05/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no âmbito do Município de Itabaiana.
Categoria: Decreto
Número: 33
Publicação: 15/04/2020
Aprovada: 08/04/2020
20.Abr.2020
, atualizado em 20.Abr.2020
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20.Abr.2020
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