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Lei nº 2.400/2020 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Itabaiana, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências correlatas.
Lei nº 2.400/2020 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Itabaiana, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências correlatas.
Categoria: Lei
Número: 2400
Publicação: 15/12/2020
Aprovada: 15/12/2020
14.Jan.2021
, atualizado em 19.Jan.2021
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