PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - 2019

CONVOCAÇÃO

A Comissão Especial de Escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Itabaiana/SE, em obediência aos artigos 132, 133 e 139 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, bem como a Lei Federal nº 12.696/12, e, observada as Resoluções de nº 152/12 e 170/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente - CONANDA, a Lei Municipal nº 2.028/2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao subitem 10.1, alínea "e" do Edital nº 01/2019, que convoca o Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Itabaiana/SE, informa que:

1. Ficam convocados os candidatos habilitados do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Itabaiana/SE para participar de reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do Processo de Escolha.

2. A reunião realizar-se-á no dia 21 de agosto de 2019, das 10h às 12h, na Sala de Reuniões da Secretaria de Desenvolvimento Social, situada à Rua Cecília Vieira Santos, nº 784, Bairro Serrano, Itabaiana/SE.

3. Os candidatos habilitados firmarão compromisso de respeitar as regras do Processo de Escolha, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local.