Procuradoria Geral do Município


Procuradoria Geral do Município

14/05/2018 22:03 - atualizado em 05/12/2018 13:46


Foto Priscilla Mendonça Andrade
  • Priscilla Mendonça Andrade
  • procuradoria@itabaiana.se.gov.br
  • 79 3432-0590
  • Expediente: De Segunda a Sexta - das 7h às 13h
  • Praça Fausto Cardoso, 12 - ,Itabaiana-SE, CEP:49500-000

(art. 9º da LC nº 37/2013)
I. Patrocinar os interesses do Município em juízo, na forma das leis específicas, processuais e constitucionais;
II. Exercer a representação extrajudicial do Município nos atos jurídicos em que deva intervir, mediante expressa delegação do Prefeito;
III. Elaborar minutas de informações a seres prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança e demais ações constitucionais em que o Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de entidades da Administração indireta sejam apontados como coatoras;
IV. Fiscalizar a legalidade dos atos dos órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundacional, propondo sua anulação quando se fizer necessário, ou as medidas judiciais cabíveis;
V. Requisitar aos órgãos do Poder Executivo Municipal informações, certidões, cópias, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
VI. Celebrar, em nome do município, convênios com órgãos semelhantes de outros municípios com o objetivo de trocar informações e implementar atividades de interesse comum, bem como aperfeiçoar e especializar os Procuradores do Município;
VII. Manter estágio de estudantes, na forma de legislação pertinente, quando existir no Município de Itabaiana/SE curso superior de Direito;
VIII. Evocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com órgãos da Administração Municipal, inclusive autárquica e fundacional;
IX. Propor medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
X. Celebrar acordos judicias ou extrajudiciais mediante autorização dos Secretário da Fazenda, do Procurador Geral e do Prefeito, nos casos que forem comprovada e manifestamente favoráveis ao Município;
XI. Manter atualizada a legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação;
XII. Promover os procedimentos administrativos e judiciais de desapropriação e ações possessórias;
XIII. Promover a uniformização do pensamento jurídico entre os órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;
XIV. Representar ao Prefeito, de ofício ou quando solicitado, sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público, para a boa aplicação das leis vigentes, bem assim sobre inconstitucionalidade de leis;
XV. Propor ao Prefeito, Secretários Municipais e autoridades de idêntico nível hierárquico, as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, na administração direta e indireta.

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