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Categoria: Lei
Número:
14.Mar.2015
, atualizado em 30.Nov.-0001
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LEI COMPLEMENTAR N°43 - Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.
14.Mar.2015
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