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Decreto 045/2014 - Altera o artigo 133, 2º e 3º e acrescenta o item 14 ao Anexo III, ambos da Lei Complementar n° 12

11/05/2018 14:52


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Categoria: Decreto
Nº: 045/2014
Publicação: 11/05-2018
Aprovada: 11/05-2018

Altera o artigo 133, 2º e 3º e acrescenta o item 14 ao Anexo III, ambos da Lei Complementar n° 12


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