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Decreto 012/2017 - Altera o art. 26 do Decreto 11, de 12 de fevereiro de 2016 e dá outras providências

11/05/2018 15:05


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Categoria: Decreto
Nº: 012/2017
Publicação: 31/01-2017
Aprovada: 31/01-2017

Altera o art. 26 do Decreto 11, de 12 de fevereiro de 2016 e dá outras providências


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