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Decreto nº 026/2020 - Regulamenta a modalidade de licitação Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia e dá outras providências
Decreto nº 026/2020 - Regulamenta a modalidade de licitação Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia e dá outras providências