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Decreto nº 035/2024 - Regulamenta o §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101 de 02 de outubro de 2023 e dá outras providências.

Decreto nº 035/2024 - Regulamenta o §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101 de 02 de outubro de 2023 e dá outras providências.

31.Jan.2024

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