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Decreto nº 107/2026 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, imóvel visando a ampliação da Escola Municipal 30 de Agosto e dá outras providências
Decreto nº 107/2026 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, imóvel visando a ampliação da Escola Municipal 30 de Agosto e dá outras providências