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Decreto nº 153/2023 – Altera o Decreto Municipal nº 143/2023, que dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133/2021, e as Leis Federais nº 8.666/1993, e nº 10.520/2002, no âmbito da Administração Pública do Mu
Decreto nº 153/2023 – Altera o Decreto Municipal nº 143/2023, que dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133/2021, e as Leis Federais nº 8.666/1993, e nº 10.520/2002, no âmbito da Administração Pública do Mu
Categoria: Decretos
Número: 153
Publicação: 05/04/2023
18.Jul.2023
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