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Leis, Decretos e Portarias
Decreto nº 155/2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Decreto nº 155/2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 155

Publicação: 20/05/2025

23.Mai.2025

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Decreto nº 155/2025.pdf

Informações

23.Mai.2025

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