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Decreto nº 226/2024 - Altera o Decreto nº 208 de 10 de julho de 2024 para fins de regulamentar o repasse do Incentivo Financeiro do Componente Per Capita de base populacional e dá outras providências

Decreto nº 226/2024 - Altera o Decreto nº 208 de 10 de julho de 2024 para fins de regulamentar o repasse do Incentivo Financeiro do Componente Per Capita de base populacional e dá outras providências

Categoria: Decretos

Número: 226

Publicação: 23/07/2024

12.Ago.2024

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Decreto nº 226/2024.pdf

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12.Ago.2024

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