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Leis, Decretos e Portarias
Decreto nº 318/2024 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP, previsto nos arts. 82 e 86 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

Decreto nº 318/2024 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP, previsto nos arts. 82 e 86 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 318

Publicação: 21/10/2024

22.Jan.2025

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Decreto nº 318/2024.pdf

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22.Jan.2025

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