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Decreto nº 413/2024 - Altera o Decreto nº 458/2023, que regulamenta o art. 14, parágrafo único da LC nº 92/2023 e define o índice de atualização do IPTU
Decreto nº 413/2024 - Altera o Decreto nº 458/2023, que regulamenta o art. 14, parágrafo único da LC nº 92/2023 e define o índice de atualização do IPTU
