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Decreto nº 422/2023 - Define o público-alvo, objetivos e princípios do Centro de Referência de Atendimento à Mulher vítima de violência "Vesta Maria de Góis" e dá outras providências.
Decreto nº 422/2023 - Define o público-alvo, objetivos e princípios do Centro de Referência de Atendimento à Mulher vítima de violência "Vesta Maria de Góis" e dá outras providências.