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Decreto nº 430/2023 - Institui a Comissão de Seleção para Editais de Chamamento Público oriundos dos recursos da Lei Complementar nº 195, de 08 de junho de 2022, e dá outras providências.
Decreto nº 430/2023 - Institui a Comissão de Seleção para Editais de Chamamento Público oriundos dos recursos da Lei Complementar nº 195, de 08 de junho de 2022, e dá outras providências.