LEI COMPLEMENTAR N° 45 - Altera o artigo 133, ss2° e 3° e acrescenta o item 14 ao anexo III, ambos da lei Complementar n° 12, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.


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LEI COMPLEMENTAR N° 45 - Altera o artigo 133, ss2° e 3° e acrescenta o item 14 ao anexo III, ambos da lei Complementar n° 12, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

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