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Lei Complementar nº 012/2009 - Altera e atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 012/2009 - Altera e atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas.

Categoria: Leis Complementares

Número: 12

Publicação: 12/12/2009

18.Mai.2025 , atualizado em 18.Mai.2025

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Lei Complementar nº 012/2009.pdf

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18.Mai.2025 , atualizado em 18.Mai.2025

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