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Prefeitura Municipal de Itabaiana

Lei Complementar nº 107/2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral no Município de Itabaiana/SE e dispõe sobre a gestão escolar das Unidades de Ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino

Categoria: Leis Complementares

Número: 107

Publicação: 15/12/2023

15.Jan.2024

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