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Lei Complementar nº 111/2024 - Altera a LC nº 107/2023 e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 111/2024 - Altera a LC nº 107/2023 e dá providências correlatas.

Categoria: Leis Complementares

Número: 111

Publicação: 20/03/2024

26.Mar.2024

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