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Leis, Decretos e Portarias
Lei Complementar nº 120/2025 – Altera o Anexo IV e V da Lei nº 1.208 de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre a delimitação dos bairros do Município de Itabaiana, para incluir área específica do Bairro Oviedo Teixeira na classificação de Zona de Expansã

Lei Complementar nº 120/2025 – Altera o Anexo IV e V da Lei nº 1.208 de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre a delimitação dos bairros do Município de Itabaiana, para incluir área específica do Bairro Oviedo Teixeira na classificação de Zona de Expansã

Categoria: Leis Complementares

Número: 120

Publicação: 27/08/2025

18.Mai.2026

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18.Mai.2026

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