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Lei nº 2.634/2023 - Altera a Lei nº 2.212 de 10 de julho de 2018 e dá outras providências.

Lei nº 2.634/2023 - Altera a Lei nº 2.212 de 10 de julho de 2018 e dá outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2634

Publicação: 28/07/2023

31.Jul.2023

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