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Lei nº 2.663/2023 - Homologa o Decreto Municipal nº 444/2023 que declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 405 lotes urbanos, ainda não finalizados, no Complexo Habitacional Vice-Prefeito João de Deus Sousa, tendo como finalidade a impla
Lei nº 2.663/2023 - Homologa o Decreto Municipal nº 444/2023 que declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 405 lotes urbanos, ainda não finalizados, no Complexo Habitacional Vice-Prefeito João de Deus Sousa, tendo como finalidade a impla
