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Lei nº 2.707/2023 - Institui Campanha de Orientação às pessoas idosas contra fraudes e golpes no setor do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências.
Lei nº 2.707/2023 - Institui Campanha de Orientação às pessoas idosas contra fraudes e golpes no setor do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências.
Categoria: Leis Ordinárias
Número: 2707
Publicação: 21/12/2023
04.Jan.2024
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04.Jan.2024
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