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Prefeitura Municipal de Itabaiana

Lei nº 2.798/2024 - Fica facultativo ao shopping center, supermercados, ginásios, poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, criar o espaço "Sala de Afeto", destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2798

Publicação: 01/10/2024

26.Dez.2024 , atualizado em 26.Dez.2024

Informações


26.Dez.2024 , atualizado em 26.Dez.2024
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