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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 2.816/2025 - Homologa o Decreto Municipal nº 233/2024, que declarou utilidade pública 1 (um) imóvel em área de expansão localizado na Avenida Nivalda Lima Figueiredo.

Lei nº 2.816/2025 - Homologa o Decreto Municipal nº 233/2024, que declarou utilidade pública 1 (um) imóvel em área de expansão localizado na Avenida Nivalda Lima Figueiredo.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2816

Publicação: 08/01/2025

13.Jan.2025 , atualizado em 13.Jan.2025

Arquivos

Lei nº 2.816/2025.pdf

Lei nº 2.816/2025 - Errata.pdf

Informações

13.Jan.2025 , atualizado em 13.Jan.2025

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