Prefeitura Municipal de Itabaiana

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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 2.873/2025 - Homologa o Decreto Municipal nº 172/2025 que declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 18.401,88m² do terreno baldio situado na Av. Vereador Olimpio Grande.

Lei nº 2.873/2025 - Homologa o Decreto Municipal nº 172/2025 que declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 18.401,88m² do terreno baldio situado na Av. Vereador Olimpio Grande.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2873

Publicação: 18/07/2025

18.Mai.2026

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Lei nº 2.873/2025.pdf

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18.Mai.2026

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