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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 2.874/2025 - Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 35,54 tarefas ou 107.508,50 metros quadrados do imóvel denominado de Fazenda Santa Rita.

Lei nº 2.874/2025 - Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 35,54 tarefas ou 107.508,50 metros quadrados do imóvel denominado de Fazenda Santa Rita.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2874

Publicação: 18/07/2025

18.Mai.2026

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Lei nº 2.874/2025.pdf

Informações

18.Mai.2026

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