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Última atualização: 11/06/2026 às 12:01
Informações atualizadas em 19/05/2026 às 11:35
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Lei nº 2.914/2025 - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e sobre a obrigatoriedade de custeio do tratamento veterinário por parte dos autores de maus-tratos a animais no Município de Itabaiana/SE e dá outras providên

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 2914

Publicação: 14/10/2025

19.Mai.2026

Arquivos

Lei nº 2.914/2025.pdf

Informações

19.Mai.2026
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