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Leis, Decretos e Portarias
Lei nº 3.086/2026 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta de Medicamentos Vencidos ou em Desuso com ênfase em campanhas de conscientização sobre o descarte correto no Município de Itabaiana e dá outras providências.

Lei nº 3.086/2026 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta de Medicamentos Vencidos ou em Desuso com ênfase em campanhas de conscientização sobre o descarte correto no Município de Itabaiana e dá outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias

Número: 3086

Publicação: 28/05/2026

05.Jun.2026

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05.Jun.2026

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