Objetos: O presente Contrato tem por objeto a Assessoria e Consultoria jurídica na área do direito
municipal, envolvendo o contencioso e administrativo das atividades abaixo relacionadas, de
acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e
proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo
com o art. 55, XI da Lei no. 8.666/93, independentemente de suas transcrições.
