Objetos: Contratação de prestação de Serviços
visando à recuperação dos valores não
Advocatícios para que patrocine demanda judicial
repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da
educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do
FUNDEF (á extinto) no ano de 2006.
