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Prefeitura Municipal de Itabaiana

CONTRATO N° 235-2023/ INEXIGIBILIDADE TRIBUTARIUM

Modalidade: Contratos

Orgão: Prefeitura Municipal

Situação: Finalizada

Número: 2023

Valor: R$ 250,00

Objetos: Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos/jurídicos tributários, na gestão tributária municipal, promovendo o incremento da receita através da RECUPERAÇÃO DO ISSQN DEVIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e demais tributos municipais, dos últimos 05 (cinco) anos, decorrentes de operações financeiras, serviços prestados pelos bancos (plano de contas) e operações de crédito no território deste município; EXAME E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, COBRANÇA E EXECUÇÃO de créditos tributários devidos pelas instituições financeiras e CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECDAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.

03.Jan.2024

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03.Jan.2024
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