Objetos: O presente Convênio tem Fundamentação Legal na Lei 14.133/21, Lei Orgânica deste Município e a Lei Município nº 2.699 de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar e manter convênio com o Instituto de Desenvolvimento Socio Econômico Cientifico - Ambiental e Tecnológico – Parque dos Falcões, Cuja Execução Caberá Ao Convenente.
