A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Infraestrutura e dos Serviços Públicos de Itabaiana, comandada pela Secretária Deilza de Assis Santos, passa a ter agora mais uma especificidade em sua estrutura: o serviço de Habitação.

O projeto de lei que inclui a Habitação na pasta - de autoria do Poder Executivo - foi aprovado na Câmara de Vereadores de Itabaiana, sancionado pelo prefeito Valmir de Francisquinho e publicado no Diário Oficial do Município.

São funções da pasta de Habitação:

-Elaborar e executar projetos de construção de unidades habitacionais de interesse social;

-Coordenar obras de conjuntos habitacionais, loteamentos e reassentamentos urbanos;

-Promover obras de urbanização vinculadas a projetos habitacionais, como pavimentação, drenagem, redes de água e esgoto iluminação pública e integração com o sistema viário;

-Desenvolver e executar projetos de regularização fundiária em áreas de interesse social, incluindo melhorias urbanísticas para assegurar condições adequadas de habitabilidade;

-Administrar e executar programas habitacionais em parceria com órgãos federais, estaduais e entidades privadas, podendo elaborar projetos técnicos para captação de recursos destinados a obras de habitação;

-Fornecer suporte técnico e elaborar pareceres sobre projetos habitacionais, bem como promover estudos de viabilidade técnica e urbanística para novos empreendimentos;

-Fiscalizar a execução das obras habitacionais contratadas ou conveniadas, garantindo a observância das normas técnicas, ambientais e urbanísticas;

-Administrar fundos e recursos específicos destinados à habitação, planejando a aplicação eficiente dos recursos municipais em projetos habitacionais de interesse social.