A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Infraestrutura e dos Serviços Públicos de Itabaiana, comandada pela Secretária Deilza de Assis Santos, passa a ter agora mais uma especificidade em sua estrutura: o serviço de Habitação.
O projeto de lei que inclui a Habitação na pasta - de autoria do Poder Executivo - foi aprovado na Câmara de Vereadores de Itabaiana, sancionado pelo prefeito Valmir de Francisquinho e publicado no Diário Oficial do Município.
São funções da pasta de Habitação:
-Elaborar e executar projetos de construção de unidades habitacionais de interesse social;
-Coordenar obras de conjuntos habitacionais, loteamentos e reassentamentos urbanos;
-Promover obras de urbanização vinculadas a projetos habitacionais, como pavimentação, drenagem, redes de água e esgoto iluminação pública e integração com o sistema viário;
-Desenvolver e executar projetos de regularização fundiária em áreas de interesse social, incluindo melhorias urbanísticas para assegurar condições adequadas de habitabilidade;
-Administrar e executar programas habitacionais em parceria com órgãos federais, estaduais e entidades privadas, podendo elaborar projetos técnicos para captação de recursos destinados a obras de habitação;
-Fornecer suporte técnico e elaborar pareceres sobre projetos habitacionais, bem como promover estudos de viabilidade técnica e urbanística para novos empreendimentos;
-Fiscalizar a execução das obras habitacionais contratadas ou conveniadas, garantindo a observância das normas técnicas, ambientais e urbanísticas;
-Administrar fundos e recursos específicos destinados à habitação, planejando a aplicação eficiente dos recursos municipais em projetos habitacionais de interesse social.
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