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LEI Nº 1792 - Abertura de crédito

08/03/2015 10:39


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Categoria: Lei
Nº:
Publicação:

LEI Nº. 1.792

De 26 de agosto de 2014

Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.512,68 para os fins que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.512,68 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e doze reais e sessenta e oito centavos), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, relativas a Construção de Academia de Saúde da cidade.

Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentaria da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4°– Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de Agosto de 2014.

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Prefeito

ANDRÉA CAROLINA ALMEIDA MACHADO

Procuradora Geral do Município

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