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Decreto 134/2017 - Aprova a Consolidação das Leis, na forma do Anexo Único, que tratam acerca das alterações realizadas na LC 12 2009

11/05/2018 15:03


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Categoria: Decreto
Nº: 134/2017
Publicação: 26/09-2017
Aprovada: 26/09-2017

Aprova a Consolidação das Leis, na forma do Anexo Único, que tratam acerca das alterações realizadas na LC 12 2009


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