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Decreto nº 049/2024 - Disciplina a aplicação das hipóteses de Contratação Direta de que t rata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta as normas e procedimentos de Dispensa de Licitação, em especial a fundamentada nos incisos I e II
Decreto nº 049/2024 - Disciplina a aplicação das hipóteses de Contratação Direta de que t rata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta as normas e procedimentos de Dispensa de Licitação, em especial a fundamentada nos incisos I e II
