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Decreto nº 057/2026 – Ato de justificação e autorização da concessão patrocinada referente aos serviços públicos de resíduos sólidos conceituados no art. 3º, I da Lei Federal nº 11.445/2007

Decreto nº 057/2026 – Ato de justificação e autorização da concessão patrocinada referente aos serviços públicos de resíduos sólidos conceituados no art. 3º, I da Lei Federal nº 11.445/2007

Categoria: Decretos

Número: 57

Publicação: 20/02/2026

27.Mar.2026 , atualizado em 27.Mar.2026

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27.Mar.2026 , atualizado em 27.Mar.2026

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