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Decreto nº 062/2026 - Dispõe sobre a criação de Comissão para julgamento do recurso interposto em face de decisão proferida pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD e dá outras providências
Decreto nº 062/2026 - Dispõe sobre a criação de Comissão para julgamento do recurso interposto em face de decisão proferida pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD e dá outras providências