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Decreto nº 123/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura do Chefe do Poder Executivo nos atos administrativos emanados pelas autarquias municipais e dá outras providências.

Decreto nº 123/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura do Chefe do Poder Executivo nos atos administrativos emanados pelas autarquias municipais e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 123

Publicação: 29/04/2025

07.Mai.2025

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Informações

07.Mai.2025

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