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Decreto nº 136/2025 - Regulamenta o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 117 de 20 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.

Decreto nº 136/2025 - Regulamenta o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 117 de 20 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.

Categoria: Decretos

Número: 136

Publicação: 07/05/2025

08.Mai.2025

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Decreto nº 136/2025.pdf

Informações

08.Mai.2025

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