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Leis, Decretos e Portarias
Decreto nº 154/2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências

Decreto nº 154/2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências

Categoria: Decretos

Número: 154

Publicação: 20/05/2025

23.Mai.2025

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Decreto nº 154/2025.pdf

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23.Mai.2025

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