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Decreto nº 167/2024 - Regulamenta as atividades da Coordenadoria de Eventos Particulares, estabelecendo procedimentos e rotinas para Autorização Unica de Atividade ou Evento (AUE) ou Termo de Compromisso de Conduta (TCC) e dá providências correlatas.
Decreto nº 167/2024 - Regulamenta as atividades da Coordenadoria de Eventos Particulares, estabelecendo procedimentos e rotinas para Autorização Unica de Atividade ou Evento (AUE) ou Termo de Compromisso de Conduta (TCC) e dá providências correlatas.
